AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisFAU UNICENTRO 2026
Pref Marmeleiro
Questão de AFO e Direito Financeiro
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A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual: I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta. II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária. III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual. IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.