Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualVunesp 2016
CM Registro
Questão de Direito Constitucional
Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Poder Judiciário, segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Registro, compete,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.