Questões de Direito Constitucional · COPEC CETAM
Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCOPEC CETAM 2009
PC AM
Questão de Direito Constitucional
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Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Nestes casos, funcionará como Presidente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.