Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2007
TRF 5
Questão de Direito Penal
Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens. A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.