Considerando o disposto na Lei Compleme… (FCC 2018)

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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFCC 2018

CL DF

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, é correto afirmar:

AEssa lei regulamenta o artigo 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais.BA proposta de criação de um direito, chamada de iniciativa e que dá início ao processo legislativo, pode ser apresentada tanto pelo Governador como pelos membros e órgãos da Câmara Legislativa.CDeliberação é a etapa do processo legislativo por meio da qual a Câmara Legislativa decide sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de emenda à Lei Orgânica.DO processo de elaboração das leis tem como etapas: iniciativa, emendas, discussão, deliberação, sanção, publicação e capacitação.ESupressivo, aglutinativo, substitutivo, modificativo, aditivo e de redação são os tipos de vetos de que trata essa lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.