Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes proposições: I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico. II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial. III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto.