À luz da Lei Orgânica do Município de M… (IAN 2016)

Questões de Direito Administrativo · IAN

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasIAN 2016

CM Miguel Pereira

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.

AO Vice-Prefeito pode se recusar a substituir o Prefeito no caso de impedimento ou de licença deste último.BO Prefeito não pode vetar os projetos de leis aprovados pela Câmara.CÉ vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.DOs auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Mais questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Legalle 2026Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao proprio Prefeito.…
Legalle 2026Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipotese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a…
Legalle 2026Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefe…
Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-PreÍeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadua…
Legalle 2026A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações deÍinidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nes…

Ver as 426 questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.