A lei orgânica da Defensoria Pública do… (FCC 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FCC 2017

DPE SC

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

Aquando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.Bcaso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.Cquando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.Dcaso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.Equando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

Mais questões de Defensoria Pública (LC 80/1994)

Ver as 73 questões de Defensoria Pública (LC 80/1994)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.