Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisLegalle 2026
Pref Ibiraiaras
Questão de AFO e Direito Financeiro
Afirma-se que e vedado o início de programas ou projetos não incluÍdos na lei orçamentária anual, assim como: I. A realização de despesas ou assunção de obrigações que os diretas excedam creditos orçamentários ou adicionais. II. A o ou transposição, remanejamento transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.