Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2024
Pref São L Quitunde
Questão de Direito Constitucional
De quem é o dever de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.