Question

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

C) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.

Answer

A) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas.

Answer

B) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

Answer

D) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

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