Questões de Direito Constitucional · UNIQUE
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisUNIQUE 2023
Pref Lins
Questão de Direito Constitucional
De acordo com as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.