Questões de Legislação Penal Especial · FSADU (UFMA)

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFSADU (UFMA) 2018

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Questão de Legislação Penal Especial

1258M2Q30 Nos termos do artigo 97 da Lei nº 8.112/1990, constitui-se em direito do servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.