Questões de Direito Constitucional · INTEGRI BRASIL
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioINTEGRI BRASIL 2016
CM Votorantim
Questão de Direito Constitucional
Sob a luz do Art. 16 da lei Orgânica do Município de Votorantim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.