Nos termos do Código Penal (Decreto-lei… (COCP IFMT 2023)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCOCP IFMT 2023

IF MT

Nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), o servidor público que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

AComete crime punível com detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.BComete crime punível com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.CComete infração administrativa punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.DComete crime punível com reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.ENão comete nenhum ato ilícito passível de punição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.