Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1… (FAFIPA 2022)

Questões de Direito Previdenciário · FAFIPA

Direito PrevidenciárioCusteio e contribuições do regime próprioFAFIPA 2022

PREVISCAM

Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os seguintes preceitos, EXCETO:

AAplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.BInexistência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.CVedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.DEstabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.