Question

“[...] a verdade é que a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica a outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito [...].” No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942), está claramente disposto que:

Accepted Answer

C) as autoridades brasileira e estrangeira possuem competência concorrente para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil de propriedade de estrangeiros.

Answer

A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação dos interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Answer

B) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Todavia, nos Estados estrangeiros, a lei brasileira entra em vigor após sessenta dias da publicação.

Answer

D) não poderá o agente público estabelecer interpretação de normas sobre gestão pública considerando obstáculos e dificuldades práticas da gestão, em razão da necessidade de estrita observância ao princípio da legalidade.

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