Question

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação. Nos termos do Decreto 7.724/2012, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) o acesso à informação disciplinado nesse Decreto se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

A) o acesso à informação disciplinado nesse Decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Answer

B) é dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.

Answer

C) não serão atendidos pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Answer

E) não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e o requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação