Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoSelecon 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.