Questões de Direito Tributário · INCP

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaINCP 2021

Pref Miguel Pereira

Questão de Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, é CORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.