Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)FGV 2025
Nittrans
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal. Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições: I. Aprovar o Estatuto Social. II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras. III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social. IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.