Acerca da Administração Pública e seus… (CONSCAM 2019)

Questões de Direito Constitucional · CONSCAM

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCONSCAM 2019

Pref Monte Aprazível

Acerca da Administração Pública e seus servidores, assinale a alternativa incorreta:

Aas funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Bos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Ca lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Dé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.Eé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.