Question

Durante procedimento administrativo relacionado a contratações públicas, determinado agente público, sem justificativa legal, dificultou o registro cadastral de empresa interessada em participar de futuras licitações, criando obstáculos injustificados para sua inscrição no cadastro da Administração.

Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto no Código Penal, com as inclusões da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Configura crime obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado em registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

Answer

A) Configura crime apenas quando o agente público cancela definitivamente o registro cadastral de interessado mediante decisão formal da Administração.

Answer

B) Não configura crime dificultar o registro cadastral de interessado, desde que a decisão seja tomada por agente público no exercício de suas atribuições administrativas.

Answer

C) Configura infração administrativa, mas não crime, impedir ou dificultar a inscrição de interessado em registros cadastrais da Administração Pública.

Answer

E) Configura crime somente quando houver prejuízo econômico comprovado ao interessado que teve sua inscrição cadastral obstada.

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