Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisSelecon 2026
Pref Sapezal
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n.º 1.035/2013 do Município de Sapezal (MT), a idade mínima necessária para a investidura em cargo público municipal é de:
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