Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
O Municipio X, através de regular processo legislativo, com votação unânime dos vereadores e sanção do prefeito, edita norma determinando a gratuidade nos estacionamentos mantidos por estabelecimentos comerciais em suas propriedades privadas. Tal lei municipal é inconstitucional diante da competência da União para legislar sobre Direito Civil e pode ser arguída mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.