Question

No tocante ao licenciamento ambiental, a afirmativa correta é que:

Accepted Answer

D) compreendendo o meio ambiente como um bem de uso coletivo, todas as despesas relativas a licenciamento ambiental, EIA e RIMA, deverão ser arcadas por toda a coletividade

Answer

A) a existência de licenciamento ambiental, na presença de um dano ambiental, exime só a responsabilidade administrativa, ainda existindo a penal e civil da empresa

Answer

B) a licença ambiental possui natureza jurídica de autorização administrativa; sendo assim, a edição de legislação novel aplica-se de imediato às licenças já emitidas, modificando suas reservas para adequá-las aos novos parâmetros ambientais

Answer

C) será inexigível para empreendimentos de porte médio, com potencial poluidor de baixa relevância, conforme Decreto Estadual nº 44.820/2014

Answer

E) o poder de polícia se manifesta como uma faculdade de o Estado condicionar a atuação do particular, entretanto, no tocante ao licenciamento ambiental, não se verifica o exercício de tal poder sobre as atividades relativas à utilização de recursos ambientais

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