Questões de Direito Constitucional · CEV URCA
Direito ConstitucionalEspécies normativasCEV URCA 2025
Pref Mauriti
Questão de Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) A hierarquia das normas jurídicas, inspirada na Pirâmide de Kelsen, organiza as leis de acordo com seu nível de autoridade, onde a norma de hierarquia superior prevalece sobre a inferior. Nesse sentido, qual dessas normas jurídicas exige o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas, devendo ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituic¸ ão da Rep ública:
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