Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalRecursos em espécieCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Processual Penal
A finalidade do recurso de embargos infringentes é a prevalência do voto vencido sobre o voto vencedor. Esses embargos são cabíveis contra decisão não unânime que reformou a sentença de mérito proferida em sede de apelação, remessa necessária e ação rescisória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.