Question

e) Os Tribunais de Contas não podem, no exercício de suas funções, afastar a aplicação de lei ou ato normativo

por entendê-lo inconstitucional. MP/RS - Edital nº 080/2012 -PGJ

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Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeu status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Answer

A) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, por ser uma ação constitucional, pode ser utilizado contra lei em tese.

Answer

B) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações populares em defesa do patrimônio público.

Answer

D) De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória é exclusiva da União Federal, não podendo os Estados adotá-la em suas respectivas constituições.

Answer

E) A União não pode intervir em Município localizado em território de Estado, salvo quando se tratar de violação de direitos humanos ou para a proteção do patrimônio público.

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