Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoIAUPE 2012

JUCEPE

Questão de Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir: I. A responsabilidade da administração direta é sempre objetiva. II. As sociedades de economia mista, independentemente do seu objeto social, submetem-se à responsabilidade objetiva pelo dano que seus agentes causarem a terceiros. III. A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada, se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa. IV. Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado. V. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta. Estão INCORRETOS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.