Assinale a alternativa correta. (FMP 2008)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaFMP 2008

TCE MT

Assinale a alternativa correta.

AO prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.BO Decreto-Lei nº 201, em razão de ausência de norma expressa (princípio da legalidade), é aplicável somente aos prefeitos, não sendo aplicável aos viceprefeitos.CA condenação definitiva do prefeito em alguns dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 acarreta a perda do cargo, ficando excluídos deste efeito certos crimes tipificados no referido artigo em razão de suas características.DAlém da pena privativa de liberdade prevista para o prefeito incurso no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, as únicas conseqüências legais que podem ser acrescidas são a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.ENenhuma das alternativas é correta.

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