Questão de Legislação Penal Especial

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o art. 12 da Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana/PR, e assinale a alternativa com a sequência correta. O decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade dos atos: ( ) o nome completo do servidor. ( ) a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação. ( ) a descrição das atribuições do cargo. ( ) fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo. ( ) a identificação de seu chefe imediato. ( ) a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso.