Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)FCC 2012
ARCE
Questão de Legislação Penal Especial
Restou constatado que a empresa concessionária prestadora de serviço de gás canalizado no Estado do Ceará deixou de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos prazos legais e contratuais. Diante de tal situação, de acordo com as disposições constantes da Resolução ARCE 88/2007, a concessionária sujeita-se à penalidade de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.