Analise as assertivas abaixo e assinale… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosCom. Exam. (MPE GO) 2010

MPE GO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

AAs sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.BÀ administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.CA multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.DA administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.