Direito AdministrativoImprobidade administrativaCPCC UFES 2024
UFES
Questão de Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos. II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão . III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. É CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


