NÃO constitui causa de extinção da puni… (FCC 2009)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2009

TJ AP

NÃO constitui causa de extinção da punibilidade

Aa reparação do dano no peculato culposo, se precedente à sentença irrecorrível.Ba composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.Co término, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.Da retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.Eo casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.