Questões de Direito Constitucional · DIRENS Aeronáutica
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisDIRENS Aeronáutica 2025
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Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma pena adotada por lei, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.