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Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Quadrix 2022

CRMV MA

Questão de Legislação Penal Especial

Com referência ao disposto na Lei n.o 9.605/1998 e na Lei n.o7.889/1989, julgue os itens de 85 a 88. Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, serão considerados para imposição e gradação das penalidades, em virtude de condutas lesivas ao meio ambiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.