Question

Com relação à responsabilidade civil estatal, podese afirmar-se que:

Accepted Answer

E) a Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo para todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, fazendo com que respondam objetivamente pelos danos causados por seus agentes, quando agirem nessa qualidade

Answer

A) a responsabilidade civil objetiva do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 não se aplica às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Indireta

Answer

B) a responsabilização objetiva estatal implica a inversão do ônus da prova, impondo à Administração o dever de provar que seus agentes não agiram com dolo ou culpa

Answer

C) o Estado é sempre irresponsável civilmente por atos legislativos típicos, tendo em vista a presunção de constitucionalidade das leis e a inviolabilidade civil dos parlamentares por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

Answer

D) as Agências Reguladoras, tal como tradicionalmente criadas no direito brasileiro, e por serem pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros

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