Questões de Direito Constitucional · APRENDER.COM
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisAPRENDER.COM 2019
Pref Tangará
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.