Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.