Nos termos do artigo 6º da Lei Orgânica… (FAPERP 2016)

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosFAPERP 2016

Pref Araçatuba

Nos termos do artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Araçatuba, assinale a alternativa verdadeira.

AÉ permitido ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, nos casos de grave perturbação e calamidade.BÉ vedado ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.CÉ permitido ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.DÉ vedado ao Município cobrar tributos no exercício financeiro subsequente ao que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.