Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasFundatec 2020
Prefeitura Municipal de São Martinho/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da criança: I. Até um ano completo, por cento e vinte dias. II. A partir de um ano até quatro anos completos, por noventa dias. III. A partir de quatro anos até completar oito anos, por sessenta dias. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

