É assegurado ao servidor o direito de r… (Fundatec 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisFundatec 2014

PP RS

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

AO pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.BNão é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.CÉ assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.DO prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.EA representação não está isenta de taxa de expediente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.