Questão de Direito Administrativo

Projeto propõe isenção, em concursos públicos da Câmara, para doadores de medula óssea. A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou, em Sessão Ordinária, o projeto que garante dispensa do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos efetivos do Legislativo aos candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O cumprimento dos requisitos para a concessão da eximição deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, de acordo com o edital. O requerente que prestar informações falsas estará sujeito a cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, exclusão da lista de aprovados ou anulado no ato de nomeação, de acordo com o andamento da constatação. O Chefe da Casa Legislativa ressaltou a importância da iniciativa, que além de beneficiar os candidatos, incentiva a ter mais doadores de medula óssea. Também relembrou que o suporte hematológico é, simplesmente, imprescindível para a saúde do município. A isenção não se aplica a concursos cujos editais tenham sido publicados antes de sua vigência. Fonte: https://www.pelotas.rs.leg.br/projeto-propoe-isencao-emconcursos-publicos-da-camara-para-doadores-de-medula-ossea (adaptado)