Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Roque Gonzales
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município, no tocante à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (_) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (_) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.