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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

Pref Progresso

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A administração dos bens municipais e de competência do Prefeito, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços. II. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, que poderá ser dispensada da nas hipoteses e nos precisos termos legislação pertinente. pode-se afirmar que: Acerca das assertivas,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.