Question

Em relação ao tema da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

B) ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Answer

A) a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa.

Answer

C) a decretação cautelar da indisponibilidade de bens do réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa exige a demonstração de que o réu está dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, de modo a impossibilitar ou dificultar ressarcimento futuro.

Answer

D) os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa, pois somente podem ser responsabilizados nos termos da Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Answer

E) as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, sujeitam-se à prescrição ordinária (prazo de 10 anos).

Mais questões de Improbidade administrativa