Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresINAZ do Pará 2022
SAMAE SBS
Questão de Direito Constitucional
“O Supremo Tribunal Federal - STF condenou, no dia 20 de abril deste ano, um deputado federal a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado. Além da pena, o Relator também estabeleceu perda do mandato e dos direitos políticos e multa de cerca de R$ 200 mil. O deputado ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo. A prisão só deve ser executada quando não houver mais possibilidades de recurso”. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/04/20/julgamento-stf-daniel-silveira.ghtml. Acesso em 07 de maio de 2022. Com adaptações. Os fatos que deram origem à ação penal ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. No julgamento, o deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.