Question

Concernente às disposições de Direito Penal Material, dispostas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, bem como as aplicações do processo penal aos crimes previstos nessas leis, especialmente em relação aos possíveis crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

B) Peculato é uma espécie de crime, na qual a ação penal é pública incondicionada, devendo o Ministério Público promovê-la, independentemente, de representação, ainda que o dano à Administração tenha sido ressarcido.

Answer

A) A ação penal é de iniciativa privada, dentre outras hipóteses, nos crimes de concussão, razão pela qual se faz necessária a apresentação de queixa-crime pelo ente público lesado, sob pena de decadência.

Answer

C) Nos crimes de corrupção passiva, sabe-se que a ação penal é pública condicionada à representação do representante legal do ente público lesado, por exemplo o Prefeito quando se tratar de lesão à Administração Pública e o Presidente da Câmara quando se tratar de lesão à Câmara Municipal de Vereadores.

Answer

D) Ao crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, admite-se a transação penal, haja vista ser um crime de menor potencial ofensivo.

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